Diário da República

Decreto-Lei n.º 134/97

Diário da República n.º 125/1997, Série I-A de 1997-05-31

1997-05-31 · Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças · Diário da República n.º 125/1997, Série I-A de 1997-05-31 · Diário da República

Promove ao posto a que teriam ascendido os militares dos quadros permanentes deficientes das Forças Armadas, nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de Janeiro, na situação de reforma extraordinária com um grau de incapacidade geral de ganho igual ou superior a 30%, e que não optaram pelo serviço activo