Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 23/97/M

Diário da República n.º 234/1997, de 9 de outubro de 1997

1997-10-09 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 234/1997, de 9 de outubro de 1997 · Diário da República

Aprova a orgânica da Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira. Revoga o Decreto Regulamentar Regional n.º 10/91/M, de 21 de Maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 2/92/M, de 13 de Fevereiro, e a Portaria n.º 68/96, de 14 de Junho