Diário da República

Portaria n.º 648/74

Diário do Governo n.º 234/1974, de 8 de outubro de 1974

1974-10-08 · Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro · Diário do Governo n.º 234/1974, de 8 de outubro de 1974 · Diário da República

Torna extensivo às províncias ultramarinas, com alterações, o Decreto-Lei n.º 414/74, de 7 de Setembro