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Processo C-257/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de novembro de 2023. CD contra Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kle rajský soud v Brně...
Processo C-257/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 9 de novembro de 2023. CD contra Ministerstvo vnitra České republiky, Odbor azylové a migrační politiky. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kle rajský soud v Brně. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Diretiva 2008/115/CE — Artigo 3.°, ponto 2 — Conceito de “situação irregular” — Diretiva 2013/32/UE — Requerente de proteção internacional — Artigo 9.°, n.
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