Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 74/2026

Diário da República n.º 104/2026, de 29 de maio de 2026

2026-05-29 · Presidência da República · Diário da República n.º 104/2026, de 29 de maio de 2026 · Diário da República

Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024.