Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 15-F/97

Suplemento do Diário da República n.º 226/1997

1997-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 226/1997 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 133-B/97 , do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, que altera o regime jurídico das prestações familiares constante dos Decretos-Leis n.os 197/77 , de 17 de Maio, 170/80 , de 29 de Maio, e 29/89 , de 23 de Janeiro, e demais legislação complementar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 124 (suplemento), de 30 de Maio de 1997