Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n...

2016-05-18 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32016R1238

Regulamento Delegado (UE) 2016/1238 da Comissão, de 18 de maio de 2016, que complementa o Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à intervenção pública e à ajuda ao armazenamento privado (Texto relevante para efeitos do EEE)

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