Diário da República

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 18/2006/M

Diário da República n.º 160/2006, de 21 de agosto de 2006

2006-08-21 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 160/2006, de 21 de agosto de 2006 · Diário da República

Resolve apresentar à Assembleia da República a proposta de alteração ao Decreto-Lei n.º 98/98, de 18 de Abril, que cria a Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco, e cria a Comissão de Coordenação Regional das Crianças e Jovens em Risco na Região Autónoma da Madeira