Diário da República
Lei n.º 90-A/95
Suplemento do Diário da República n.º 202/1995
Autoriza o Governo a legislar em matéria de princípios, objectivos e instrumentos do ordenamento do território, de regime geral da ocupação, uso e transformação do solo para fins urbanísticos, bem como de regime do planeamento territorial e sua execução
Fonte: Diário da República · Abrir original