Diário da República

Decreto-Lei n.º 198/2009

Diário da República n.º 165/2009, Série I de 2009-08-26

2009-08-26 · Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior · Diário da República n.º 165/2009, Série I de 2009-08-26 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/117/EURATOM , do Conselho, de 20 de Novembro, relativa à fiscalização e ao controlo das transferências de resíduos radioactivos e de combustível irradiado, e revoga o Decreto-Lei n.º 138/96 , de 14 de Agosto