Diário da República

Lei n.º 86/98

Diário da República n.º 291/1998, de 18 de dezembro de 1998

1998-12-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 291/1998, de 18 de dezembro de 1998 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar no sentido de estabelecer os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis