Diário da República

Decreto-Lei n.º 209/91

Diário da República n.º 131/1991, Série I-A de 1991-06-08

1991-06-08 · Ministério da Saúde · Diário da República n.º 131/1991, Série I-A de 1991-06-08 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 430/83, de 13 de Dezembro, o qual veio tipificar novos ilícitos penais e contravencionais em matéria de consumo e tráfico ilícito de drogas