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Processo C-129/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016. H. M. contra Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad...

2016-07-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62015CO0129

Processo C-129/15 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 7 de julho de 2016. H. M. contra Agentsia za darzhavna finansova inspektsia (ADFI). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad. Reenvio prejudicial — Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1.°, n.