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Processo C-76/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017. Ingsteel spol. s r. o. e Metrostav a.s. contra Úrad pre verejné obstarávanie...

2017-07-13 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0076

Processo C-76/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de julho de 2017. Ingsteel spol. s r. o. e Metrostav a.s. contra Úrad pre verejné obstarávanie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 47.o, n.