Diário da República

Lei n.º 34/2007

Diário da República n.º 155/2007, de 13 de agosto de 2007

2007-08-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 155/2007, de 13 de agosto de 2007 · Diário da República

Estabelece o regime especial dos processos relativos a actos administrativos de aplicação de sanções disciplinares previstas no Regulamento de Disciplina Militar