Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2000

Diário da República n.º 103/2000, Série I-A de 2000-05-04

2000-05-04 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade · Diário da República n.º 103/2000, Série I-A de 2000-05-04 · Diário da República

Altera a Lei n.º 4/84 , de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada