Diário da República

Decreto-Lei n.º 25-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 62/2021

2021-03-30 · Presidência do Conselho de Ministros · Suplemento do Diário da República n.º 62/2021 · Diário da República

Prorroga o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho e de minimização de riscos de transmissão da infeção da doença COVID-19 no âmbito das relações laborais