Diário da República

Decreto-Lei n.º 97/96

Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de 1996-07-18

1996-07-18 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 165/1996, Série I-A de 1996-07-18 · Diário da República

Adita um artigo e altera a redacção dos artigos 3.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 404/82 , de 24 de Setembro, em matéria de concessão de pensões por serviços excepcionais ou relevantes prestados ao País