Diário da República

Decreto-Lei n.º 10/2003

Diário da República n.º 15/2003, Série I-A de 2003-01-18

2003-01-18 · Ministério da Economia · Diário da República n.º 15/2003, Série I-A de 2003-01-18 · Diário da República

Cria a Autoridade da Concorrência, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 24/2002 , de 31 de Outubro