Diário da República
Lei n.º 46/2012
Diário da República n.º 167/2012, de 29 de agosto de 2012
Transpõe a Diretiva n.º 2009/136/CE , na parte que altera a Diretiva n.º 2002/58/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 41/2004 , de 18 de agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004 , de 7 de janeiro
Fonte: Diário da República · Abrir original