Diário da República

Portaria n.º 315/2015

Diário da República n.º 191/2015, de 30 de setembro de 2015

2015-09-30 · Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social · Diário da República n.º 191/2015, de 30 de setembro de 2015 · Diário da República

Fixa as condições de atribuição do montante correspondente a 3,5 % da receita apurada, nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 12.º do regime jurídico da exploração e prática das apostas desportivas à cota de base territorial, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 67/2015 , de 29 de abril