Diário da República

Portaria n.º 202/2026/1

Diário da República n.º 82/2026, de 28 de abril de 2026

2026-04-28 · Ambiente e Energia · Diário da República n.º 82/2026, de 28 de abril de 2026 · Diário da República

Procede à segunda alteração à Portaria n.º 176-B/2024/1 , de 30 de julho, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivo às Empresas «Flexibilidade da Rede e Armazenamento», inserido no investimento RP-C21-i08 do Plano de Recuperação e Resiliência.