Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2026

Diário da República n.º 116/2026, de 18 de junho de 2026

2026-06-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 116/2026, de 18 de junho de 2026 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 58/2025 , de 18 de março, que prevê a criação do Programa Menos Ruído.