Diário da República

Lei n.º 12/2006

Diário da República n.º 67/2006, Série I-A de 2006-04-04

2006-04-04 · Assembleia da República · Diário da República n.º 67/2006, Série I-A de 2006-04-04 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre o regime das infracções das normas estabelecidas no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios