Diário da República

Portaria n.º 120/2024/1

Diário da República n.º 62/2024, de 27 de março de 2024

2024-03-27 · Saúde · Diário da República n.º 62/2024, de 27 de março de 2024 · Diário da República

Procede à fixação das normas regulamentares enquadradoras da repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde no ano de 2024.