Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) n. ° 546/2011 da Comissão, de 10 de Junho de 2011 , que dá execução ao Regulamento (CE) n...

2011-06-10 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32011R0546

Regulamento (UE) n. ° 546/2011 da Comissão, de 10 de Junho de 2011 , que dá execução ao Regulamento (CE) n. ° 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos Texto relevante para efeitos do EEE

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