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Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rayonen sad Asenovgrad e pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Direito dos consumidores — Artigo 2.o, n...

2019-12-05 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0708

Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rayonen sad Asenovgrad e pelo Sofiyski rayonen sad. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Direito dos consumidores — Artigo 2.o, n.o 1 — Conceito de “consumidor” — Artigo 3.o, n.o 1 — Contrato celebrado entre um profissional e um consumidor — Contrato relativo ao fornecimento de aquecimento urbano — Artigo 27.