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Processo C-44/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2022. Phoenix Contact GmbH & Co. KG contra HARTING Deutschland GmbH & Co. KG e Harting Electric GmbH & Co. KG...

2022-04-28 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62021CJ0044

Processo C-44/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de abril de 2022. Phoenix Contact GmbH & Co. KG contra HARTING Deutschland GmbH & Co. KG e Harting Electric GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Diretiva 2004/48/CE — Artigo 9.°, n.