Diário da República

Decreto-Lei n.º 256/2002

Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22

2002-11-22 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 270/2002, Série I-A de 2002-11-22 · Diário da República

Cria o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas, resultante da fusão do Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Equipamento Social com o Gabinete de Assuntos Europeus e Relações Externas do extinto Ministério do Planeamento