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Processo C-546/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018. Montte SL contra Musikene...

2018-09-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62016CJ0546

Processo C-546/16 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de setembro de 2018. Montte SL contra Musikene. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Órgano Administrativo de Recursos Contractuales de la Comunidad Autónoma de Euskadi. Reenvio prejudicial — Artigo 267.