Diário da República

Lei n.º 20/2021

Diário da República n.º 74/2021, de 16 de abril de 2021

2021-04-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 74/2021, de 16 de abril de 2021 · Diário da República

Alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 92/2020 , de 23 de outubro, que altera o regime geral da gestão de resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 178/2006 , de 5 de setembro