Declaração n.º 9-A/2026/1

Suplemento do Diário da República n.º 96/2026

2026-05-19 Tribunal Constitucional Suplemento do Diário da República n.º 96/2026 Diário da República

Declaração de renúncia apresentada pelo juiz conselheiro José João Gordo Nunes Abrantes.

Fonte: Diário da República · Abrir original