Diário da República

Decreto-Lei n.º 61/2005

Diário da República n.º 48/2005, Série I-A de 2005-03-09

2005-03-09 · Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas · Diário da República n.º 48/2005, Série I-A de 2005-03-09 · Diário da República

Define os métodos de colheita de amostras e os métodos de análise para o controlo oficial do teor de estanho nos géneros alimentícios enlatados, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/16/CE, da Comissão, de 12 de Fevereiro