Diário da República

Decreto-Lei n.º 240/2012

Diário da República n.º 214/2012, de 6 de novembro de 2012

2012-11-06 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 214/2012, de 6 de novembro de 2012 · Diário da República

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 252/2000 , de 16 de outubro, que aprova a Lei Orgânica do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras