Diário da República

Portaria n.º 769-B/96

Diário da República n.º 301/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-12-30

1996-12-30 · Ministérios das Finanças e da Economia · Diário da República n.º 301/1996, 1º Suplemento, Série I-B de 1996-12-30 · Diário da República

Determina que o fuelóleo com teor de enxofre superior a 1% deixe de estar sujeito ao regime de preços máximos de venda ao público