Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 17/2011/M

Diário da República n.º 154/2011, de 11 de agosto de 2011

2011-08-11 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 154/2011, de 11 de agosto de 2011 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de Agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e da edificação