Diário da República

Decreto-Lei n.º 303/95

Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18

1995-11-18 · Ministério da Indústria e Energia · Diário da República n.º 267/1995, Série I-A de 1995-11-18 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 396/90, de 11 de Dezembro (transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/440/CEE, do Conselho, de 18 de Julho)