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Processo C-489/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025. AF contra Guvernul României e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie...
Processo C-489/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de setembro de 2025. AF contra Guvernul României e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie. Reenvio prejudicial — Segurança social — Seguro de doença — Artigo 56.o TFUE — Livre prestação de serviços — Regulamento (CE) n.o 883/2004 — Artigo 20.o, n.os 1 e 2 — Cuidados médicos recebidos num Estado‑Membro diferente do da residência da pessoa segurada — Diretiva 2011/24/UE — Artigo 7.o, n.
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