Lei n.º 27/2026

Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026

2026-06-05 Assembleia da República Diário da República n.º 108/2026, de 5 de junho de 2026 Diário da República

Autoriza o Governo a alterar o Código do Imposto Único de Circulação.

Fonte: Diário da República · Abrir original