Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2004

Diário da República n.º 172/2004, Série I-B de 2004-07-23

2004-07-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 172/2004, Série I-B de 2004-07-23 · Diário da República

Ratifica a prorrogação, por mais um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas ratificadas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2002, de 9 de Abril, e determina o prazo da suspensão parcial dos Planos Directores Municipais de Guimarães, Lousada e Felgueiras na área das freguesias que constituem o novo município de Vizela