Diário da República

Decreto-Lei n.º 115/2023

Diário da República n.º 241/2023, de 15 de dezembro de 2023

2023-12-15 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 241/2023, de 15 de dezembro de 2023 · Diário da República

Altera os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho