Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 166/2008

Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30

2008-12-30 · Presidência da República · Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a João Mendes Monteiro