Diário da República

Decreto-Lei n.º 625/76

Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976

1976-07-28 · Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 175/1976, de 28 de julho de 1976 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 411.º do Código Penal