Diário da República

Acórdão n.º 280/90

Diário da República n.º 1/1991, Série I-A de 1991-01-02

1991-01-02 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 1/1991, Série I-A de 1991-01-02 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, de todas as normas do Decreto Legislativo Regional n.º 30/83/A , de 28 de Outubro, e do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/86/A , de 14 de Janeiro