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Processo C-900/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021. One Voice e Ligue pour la protection des oiseaux contra Ministre de la Transition écologique et solidaire...
Processo C-900/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de março de 2021. One Voice e Ligue pour la protection des oiseaux contra Ministre de la Transition écologique et solidaire. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2009/147/CE — Conservação das aves selvagens — Artigos 5.o e 8.o — Proibição da utilização de todo e qualquer método de captura de aves — Artigo 9.o, n.
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