Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 26/2023/A

Diário da República n.º 131/2023, de 7 de julho de 2023

2023-07-07 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 131/2023, de 7 de julho de 2023 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 7/2022/A , de 6 de abril, que estabelece prazos específicos para a classificação e qualificação dos solos na Região Autónoma dos Açores