Diário da República

Decreto-Lei n.º 293/98

Diário da República n.º 216/1998, de 18 de setembro de 1998

1998-09-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 216/1998, de 18 de setembro de 1998 · Diário da República

Altera os artigos 1.º, 3.º e 4.º e o n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 112/95 , de 23 de Maio, e revoga a Portaria n.º 552/95 , de 8 de Junho - normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos