Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 696/2006

Diário da República n.º 131/2006, de 10 de julho de 2006

2006-07-10 Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Diário da República n.º 131/2006, de 10 de julho de 2006 Diário da República

Fixa para 2006 os preços máximos para a aquisição de fogos ao abrigo dos Decretos-Leis n.os 163/93, de 7 de Maio, 197/95, de 29 de Julho, e 135/2004, de 3 de Junho

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