Diário da República

Decreto n.º 42/81

Diário da República n.º 77/1981, Série I de 1981-04-02

1981-04-02 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 77/1981, Série I de 1981-04-02 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 2.º e ao mapa anexo do Decreto n.º 654-A/76, de 31 de Julho