Diário da República

Acórdão n.º 372/91

Diário da República n.º 256/1991, Série I-A de 1991-11-07

1991-11-07 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 256/1991, Série I-A de 1991-11-07 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes do artigo único do decreto registado sob o n.º 408/91, por violação do artigo 168.º, n.º 1, alínea b), conjugado com os artigos 53.º, 54.º, n.º 4, e 55.º, n.º 6, todos da Constituição